Trata-se de empreendimento que prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de 13 (treze) torres de at\u00e9 40 (quarenta) pavimentos no Cais Jos\u00e9 Estelita, por parte do Cons\u00f3rcio Novo Recife (formado pela Moura Dubeux, Queiroz Galv\u00e3o, G.L. Empreendimentos e Ara Empreendimentos).<\/p>\n
O Projeto em quest\u00e3o foi objeto de tr\u00eas reuni\u00f5es no Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Recife (CDU), realizadas nos dias 30\/11\/12, 21\/12\/12 e 28\/12\/12, tendo sido aprovado na reuni\u00e3o ocorrida nesta \u00faltima data, cuja validade est\u00e1 sendo discutida em ju\u00edzo.<\/p>\n
No dia 19 de dezembro de 2012, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face do Munic\u00edpio do Recife, demonstrando, atrav\u00e9s de documentos dispon\u00edveis a qualquer interessado, que o Projeto Novo Recife cont\u00e9m diversas ilegalidades, que motivaram os seguintes pedidos: em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o de todo e qualquer ato administrativo referente ao projeto e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade desde o in\u00edcio.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, para quem a a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo MPPE foi distribu\u00edda, em raz\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba. 8.437\/92 (\u201cNo mandado de seguran\u00e7a coletivo e na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a liminar ser\u00e1 concedida, quando cab\u00edvel, ap\u00f3s a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de setenta e duas horas\u201d) determinou a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio antes de se pronunciar sobre o pedido liminar.<\/p>\n
Na citada A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o avalia o conte\u00fado arquitet\u00f4nico do Projeto (se \u00e9 feio ou bonito, se \u00e9 alto ou baixo, elitista ou democr\u00e1tico), mas a exist\u00eancia de v\u00edcios formais e ilegalidades na sua condu\u00e7\u00e3o, conforme ser\u00e1 explanado a seguir.<\/p>\n
Em primeiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que, em obedi\u00eancia \u00e0 Lei Federal n\u00ba 6.766\/76 e \u00e0 Lei Municipal n\u00ba. 16.286\/97, a \u00e1rea onde se pretende edificar o empreendimento, de aproximadamente 10ha (dez hectares) ou 100.000 m2, tem que ser previamente parcelada. E o que \u00e9 um parcelamento? \u00c9 a transforma\u00e7\u00e3o de uma grande \u00e1rea em \u201ctrecho de cidade\u201d, com garantia de \u00e1reas p\u00fablicas, vias de circula\u00e7\u00e3o, \u00e1reas verdes, equipamentos comunit\u00e1rios etc. Dito de outra forma, o parcelamento \u00e9 o instrumento atrav\u00e9s do qual a lei determina que uma grande \u00e1rea deve se incorporar ao restante da cidade, afastando a id\u00e9ia de \u201cgueto\u201d ou \u201cfeudo\u201d.<\/p>\n
Ocorre que o processo de parcelamento n\u00e3o figura entre aqueles aprovados no dia 28\/12\/12. Ele ainda se encontra em tramita\u00e7\u00e3o na Prefeitura, n\u00e3o havendo, pois, sido conclu\u00eddo. E sem a conclus\u00e3o do parcelamento, a lei impede o protocolo\/entrada de qualquer projeto imobili\u00e1rio na Prefeitura. E isso \u00e9 at\u00e9 f\u00e1cil de entender do ponto de vista l\u00f3gico, pois qualquer mudan\u00e7a no parcelamento do solo vai implicar altera\u00e7\u00f5es na arquitetura do projeto. Logo, no caso do Projeto Novo Recife, os processos de arquitetura jamais poderiam ter sido aprovados, como foram, antes da conclus\u00e3o do parcelamento, que ainda est\u00e1 em curso.<\/p>\n
Igualmente ilegal tamb\u00e9m \u00e9 que o empreendimento foi aprovado sem qualquer consulta ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). E qual o problema disso? Ora, o DNIT \u00e9 o propriet\u00e1rio de \u00e1rea cont\u00edgua ao empreendimento, onde existe uma linha f\u00e9rrea em plena atividade, que opera em apoio ao Porto do Recife. Segundo informa\u00e7\u00e3o prestada pelo DNIT ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a implementa\u00e7\u00e3o do Projeto Novo Recife, da maneira como est\u00e1 previsto, acarretar\u00e1 risco iminente de graves acidentes, colocando em risco a vida dos transeuntes e das pessoas em geral, al\u00e9m dos operadores dos trens, j\u00e1 que estes n\u00e3o possuem capacidade r\u00e1pida de frenagem. Detalhe importante: n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para essa linha f\u00e9rrea parar suas atividades, pois est\u00e1 arrendada \u00e0 Transnordestina Log\u00edstica S.A por 30 (trinta) anos, prorrog\u00e1veis por mais 30 (trinta) e funcionar\u00e1 enquanto o Porto do Recife estiver em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Demais, parte do empreendimento localiza-se em \u00e1rea de entorno de monumentos tombados pelo IPHAN. Pela lei, essas \u00e1reas de entorno possuem restri\u00e7\u00f5es, justamente para possibilitar a visada dos monumentos tombados, cujo deleite da paisagem pertence a todos os cidad\u00e3os. Da\u00ed porque imprescind\u00edvel o parecer do IPHAN no projeto. Entretanto, o Projeto Novo Recife foi aprovado sem tal documento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, todo o patrim\u00f4nio ferrovi\u00e1rio do Estado de Pernambuco foi tombado pela FUNDARPE, o que exigiria tamb\u00e9m que o projeto passasse por seu crivo. Existe parecer da FUNDARPE fornecendo par\u00e2metros gerais de interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Por\u00e9m, em resposta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a FUNDARPE informou que n\u00e3o analisou o Projeto. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como saber se o projeto obedece aos mencionados par\u00e2metros gerais. A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto Novo Recife ocorreu sem essa necess\u00e1ria an\u00e1lise a cargo da FUNDARPE.<\/p>\n
Ainda h\u00e1 que se destacar que o Projeto foi aprovado sem a realiza\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a, exig\u00eancia esta prevista no Estatuto das Cidades (Lei n\u00ba. 10.257\/2001, art. 188). S\u00f3 a partir desse estudo \u00e9 que poderiam ter sido corretamente dimensionados os impactos do empreendimento, incluindo os referentes ao tr\u00e2nsito, identificando-se as correlatas e adequadas medidas de compensa\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Da mesma forma, o Projeto foi aprovado sem o necess\u00e1rio Estudo de Impacto Ambiental, contrariando o disposto no art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 16 da Lei Municipal n\u00ba. 16.176\/96 e arts. 10 e seguintes da Lei Municipal n\u00ba. 16.243\/96 (C\u00f3digo do Meio Ambiente e do Equil\u00edbrio Ecol\u00f3gico da Cidade do Recife).<\/p>\n
S\u00f3 atrav\u00e9s dos Estudos de Impacto Ambiental e de Vizinhan\u00e7a, \u00e9 que o Poder P\u00fablico e a sociedade teriam condi\u00e7\u00f5es de conhecer os reais impactos do empreendimento, impondo o Estatuto das Cidades, nesse caso, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, a cargo do Poder Executivo, a fim de possibilitar a participa\u00e7\u00e3o de todos os interessados na discuss\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es e outras que n\u00e3o cabem nesta nota, o Projeto Novo Recife n\u00e3o poderia ter sido v\u00e1lida e legalmente submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, nem tampouco ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife.<\/p>\n
Assim, estamos no aguardo do pronunciamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Recife, 29 de dezembro de 2012.<\/p>\n
Belize C\u00e2mara Correia
\nPromotora de Justi\u00e7a do Meio Ambiente e do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico-Cultural do Recife.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trata-se de empreendimento que prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de 13 (treze) torres de at\u00e9 40 (quarenta) pavimentos no Cais Jos\u00e9 Estelita, por parte do Cons\u00f3rcio Novo Recife (formado pela Moura Dubeux, Queiroz Galv\u00e3o, G.L. Empreendimentos e Ara Empreendimentos). O Projeto em quest\u00e3o foi objeto de tr\u00eas reuni\u00f5es no Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Recife […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"1969-12-31 21:00:00","action":"","terms":[],"taxonomy":"","browser_timezone_offset":0},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5409"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5409"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5409\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfloresnoar.com\/floresnoar\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}